Concluído o ato abertura de propostas do concurso público internacional para a alienação de participação social no capital social da SATA Internacional – Azores Airlines S.A.
No âmbito do Concurso Público Internacional relativo à alienação de participação social no capital social da SATA Internacional- Azores Airlines S.A, a SATA Holding, na qualidade de gestora dos ativos e participações da companhia aérea SATA Internacional-Azores Airlines, por intermédio do Júri do procedimento, deu por concluído o ato público de abertura de propostas concorrentes.
De acordo com as disposições legais previstas, o Júri presidido pelo Professor Doutor Augusto Mateus procedeu ao ato formal de abertura de proposta a 31 de julho de 2023, tendo remetido a continuação da sessão para o dia 7 de agosto, de acordo com o Caderno de Encargos.
Seguindo os procedimentos previstos na Cláusula 27 do Caderno de Encargos, voltaram a ser apresentadas as mesmas duas propostas de acordo com a seguinte ordem de entrada.
• Às 10H45M, o Agrupamento concorrente designado por “Atlantic Consortium”, constituído por VESUVIUS WINGS l, LLC, WHITE AIRWAYS, S.A., OLD NORTH VENTURES – CONSULTADORIA E GESTÃO LDA., CONSOLIDADOR, LDA. e EUROATLANTIC AIRWAYS -TRANSPORTES AÉREOS, S.A., alterado de acordo com o ponto 2 da Cláusula 27 do Caderno de Encargos para o valor de 7,026 Euros por ação com a proposta de aquisição de 75% e com uma proposta global de 5.269.500 Euros.
• Às 11H20M, o Agrupamento concorrente constituído por NEW TOUR AZORES, S.A. e MS AVIATON GMBH, alterado de acordo com o ponto 2 da Cláusula 27 do Caderno de Encargos para o valor 6,60 Euros por ação, com a proposta de aquisição de 76% com uma proposta global de 5.016.000 Euros.
Tendo em conta o previsto na cláusula 7 do Caderno de Encargo, o preço por ação e o preço global proposto para a participação social da SATA Internacional-Azores Airlines (condições de pagamento e demais termos adequados para salvaguarda dos interesses patrimoniais da SATA Holding) assumem um peso de ponderação de 15%, num conjunto de oito critérios de seleção. A saber:
a) A apresentação e garantia de execução de um adequado e coerente projeto estratégico, tendo em vista a preservação e promoção do crescimento da SATA Internacional, com respeito pelos objetivos delineados pela SATA Holding para o processo de privatização. Este conjunto de critérios tem um valor de ponderação de 25%.
b) A contribuição para o reforço da capacidade económico-financeira da SATA Internacional e da sua estrutura de capital, designadamente a qualidade do plano de capitalização e a sua execução através de novos ativos e recursos, assim como as condições associadas à disponibilização dos mesmos, de modo a contribuir para a sustentabilidade e valorização da SATA Internacional: 25%.
c) O preço por ação e o preço global propostos para a participação social da SATA Internacional que o concorrente se propõe adquirir, as condições de pagamento e demais termos adequados para a salvaguarda dos interesses patrimoniais da SATA Holding: 15%;
d) A assunção de compromissos em matéria de estabilidade laboral, para além das obrigações mínimas estabelecidas no Anexo II ao caderno de encargos: 15%;
e) A idoneidade e experiência técnica e de gestão no setor da aviação, tendo em conta a experiência curricular do concorrente e ou da equipa de gestão proposta, bem como o modelo e capacidade organizacionais dos concorrentes (nomeadamente, valências especializadas e sistemas de controlo de qualidade): 10%;
f) A contribuição para o reforço da estrutura e da estabilidade acionista da SATA Internacional, nomeadamente, através da implementação de um modelo de governo societário que tenha em conta a específica natureza e a atividade desenvolvida pela SATA Internacional e os objetivos delineados pela SATA Holding para o processo de privatização: 5%;
g) A assunção de compromissos em matéria de sustentabilidade, designadamente o investimento em projetos inseridos nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Organização das Nações Unidas: 2,5%;
h) A ausência de condicionantes jurídicas e/ou económico-financeiras do concorrente para a concretização da aquisição da participação no capital social da SATA Internacional, bem como a mitigação de riscos para os interesses patrimoniais da SATA Holding e para a prossecução dos objetivos relativos aos critérios das alíneas anteriores: 2,5%.
Recorda-se, que a SATA Holding tornou público, a 24 de março deste ano, o lançamento do concurso público internacional, que tem por objeto a alienação de ações representativas de, no mínimo, 51% e, no máximo, 85% do capital social da SATA Internacional-Azores Airlines, S.A. Este procedimento de alienação de participação social no capital social enquadra-se no âmbito das medidas previstas no Plano de Reestruturação do Grupo SATA, aprovado a 7 de junho de 2022, por decisão da Comissão Europeia.
O caderno de encargos referente foi disponibilizado na plataforma eletrónica <a href="https://www.acingov.pt" target="_blank">www.acingov.pt</a> e esteve igualmente disponível para consulta nos serviços da SATA Holding, S.A.
A abertura das propostas teve lugar em ato público, que se iniciou às 13h00 (GMT-1) do dia 31 de julho, nos serviços da SATA Holding, S.A tendo a sua continuidade ocorrido nos cinco dias subsequentes, a 07 de agosto de 2023, de acordo com o previsto na Cláusula 27 do caderno de Encargos.
Notas para Edição:
PRÓXIMAS ETAPAS |
• Fase de Avaliação
Análise e avaliação das propostas pelo Júri.
Elaboração de relatório preliminar, sendo fixado um prazo, não inferior a 5 dias e não superior a 10, para que os concorrentes se pronunciem, ao abrigo do direito de audiência prévia. Elaboração de relatório final que é enviado ao Conselho de Administração da SATA Holding, juntamente com os demais elementos que compõem o processo do concurso.
• Decisão final do concurso
O Conselho de Administração da SATA Holding decide sobre a aprovação das propostas contidas no relatório final do Júri.
•Fase de Negociação
O Conselho de Administração da SATA Holding pode determinar que se realize uma fase de negociações com um ou mais concorrentes, com vista à apresentação de propostas melhoradas e finais. Findas as negociações, o Júri notifica os concorrentes para apresentarem as versões finais integrais das propostas. Após receção das propostas, são seguidos novamente os trâmites da fase de análise e avaliação.
• Decisão Final
A decisão final do concurso tomada pelo Conselho de Administração da SATA Holding, bem como os relatórios do Júri e demais documentos que compõem o processo do concurso, são enviados à Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e à Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, para efeitos de autorização da alienação ao concorrente selecionado por parte do Governo Regional dos Açores, nos termos do artigo 46.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de março, na sua redação atual.
A decisão final do concurso tomada pelo Conselho de Administração da SATA Holding, bem como os relatórios do Júri e demais documentos que compõem o processo do concurso, são ainda enviados à comissão especial de acompanhamento constituída nos termos previstos no artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, para permitir a esta comissão o exercício das suas competências.
Após aprovação ou rejeição por parte do Governo Regional dos Açores, a SATA Holding notifica a decisão final do concurso, acompanhada do relatório final do Júri, bem como a resolução adotada pelo Governo Regional dos Açores, em simultâneo, a todos os concorrentes.
